Ontem, 16 de março, o Governo Português e o Governo espanhol decretaram o restabelecimento de controlos na fronteira entre os dois países, de acordo com os decretos publicados no Diário da República (https://dre.pt/home/-/dre/130326108/details/maximized) e no Boletim Oficial do Estado  espanhol (https://www.boe.es/boe/dias/2020/03/16/pdfs/BOE-A-2020-3776.pdf). Destacam-se as principais medidas em vigor:

1.       Circulação de transportes entre os dois países:

-        Fica proibida a circulação rodoviária, independentemente do tipo de veículo, com exceção do transporte internacional de mercadorias, do transporte de trabalhadores transfronteiriços e da circulação de veículos de emergência e socorro e de serviço de urgência.

-        É suspensa a circulação ferroviária, exceto para o transporte de mercadorias.

-        É suspenso o tráfego aéreo de passageiros, exceto os voos de Estado e de natureza humanitária.

-        É suspenso o transporte fluvial de passageiros entre os dois países e a atracagem de embarcações de recreio e desembarque de passageiros.

2.       As limitações ao tráfego referidas anteriormente não afetam:

-        O direito de entrada dos cidadãos nacionais e dos titulares de autorização de residência nos respetivos países.

-        A organização de operações de repatriamento de cidadãos nacionais, a partir ou através do território de uma das partes.

-        A circulação do pessoal diplomático e das forças e serviços de segurança.

-        A circulação, a título excecional, para efeitos de reunião familiar de cônjuges ou equiparados e familiares até ao 1.º grau na linha reta.

-        O acesso a unidades de saúde, nos termos de acordos bilaterais relativos à prestação de cuidados de saúde.

 

3.       O tráfego rodoviário é autorizado através dos seguintes pontos de passagem:

-        Valença – Tuy.

-        Vila Verde da Raia – Verín.

-        Quintanilha – San Vitero.

-        Vilar Formoso – Fuentes de Oñoro.

-        Termas de Monfortinho – Cilleros.

-        Marvão – Valência de Alcântara.

-        Caia – Badajoz.

-        Vila Verde de Ficalho – Rosal de la Frontera.

-        Vila Real de Santo António – Ayamonte.

Atenção: a passagem da fronteira fora dos referidos locais autorizados é sancionado nos termos da legislação penal.

Chamamos atenção para que o trânsito por território espanhol está interdito a cidadãos portugueses não residentes habitualmente em Portugal. Poderão fazê-lo para regressar todos os que se encontrem temporária e esporadicamente fora do país.

O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEG) disponibiliza os seguintes contactos para esclarecimento de dúvidas sobre esta matéria: Covid19@sef.pt ou gtf.csf@sef.pt

O Ministério dos Negócios Estrangeiros disponibiliza a linha de apoio covid-19, acessível por telefone através do número + 351 217 929 755 e e-mail: covid19@mne.pt.  

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